Questão
ID 3280869Disciplina: Direito Penal
Assunto: Prescrição no Concurso de Crimes
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Analise a seguinte situação hipotética:
Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em