Questão
ID 3280849Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Limites da Pena (Art. 75, CP)
Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
De acordo com o Código Penal, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a