Questão
ID 3280846Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2021 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido com detenção de (seis) meses a 2 (dois) anos e:·