Questão
ID 3280841Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo
A lei de Crimes Ambientais (Lei 9.065/1998) ou Lei da Vida estabelece dois tipos de punições para quem comete crime ambiental: a restrição de direito e de liberdade. Desse modo, qual das alternativas a seguir não é considerada como crime ambiental?