Questão
ID 3280826Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Culposo
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens a seguir.
Nova lei penal que equipare a pena do peculato culposo à do peculato mediante erro de outrem não retroagirá.