Questão 3280809

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto no código penal:

I. Ordenar despesa não autorizada por lei não configura crime contra as finanças públicas.

II. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei configura crime contra as finanças públicas.

III. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura configura crime contra as finanças públicas.