Questão 3280808

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280808

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte

A prescrição e a inexigibilidade de conduta diversa constituem, respectivamente,

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