Questão
ID 3280799Disciplina: Direito Penal
Assunto: Não Cancelamento de Restos a Pagar
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Com base na legislação penal, julgue os próximos itens.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente.