Questão
ID 3280786Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)
Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
O Decreto Lei n° 2.848 de 1940 no Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”
De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é