Questão
ID 3280764Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju
Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de