Questão
ID 3280748Disciplina: Direito Penal
Assunto: Corrupção Passiva Privilegiada
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.