Questão
ID 3280741Disciplina: Direito Penal
Assunto: Exercício Regular de Direito
Ano: 2022 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
De acordo com o Código Penal Brasileiro, no seu art. 23, é considerada uma excludente da ilicitude, ter o agente praticado o fato: