Questão 3280727

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280727

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

A respeito dos crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 13.869/2019), assinale a opção correta.

Alternativa A:
A pena privativa de liberdade pode ser substituída por proibição de exercer, pelo prazo de 1 a 3 anos, funções de natureza policial ou militar no município onde tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima.
Alternativa B:
O reconhecimento de causa legal de exclusão de ilicitude na sentença penal faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.
Alternativa C:
A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação.
Alternativa D:
A configuração de crime de abuso de autoridade independe de elemento subjetivo especial do tipo.
Alternativa E:
Constitui crime de abuso de autoridade induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei e ressalvadas as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.