Questão 3280720

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280720

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.
Alternativa B:
O inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.
Alternativa C:
Há insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.
Alternativa D:
O parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.
Alternativa E:
O pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.