Questão 3280691

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280691

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2021 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta segundo a Lei de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/1998).

Alternativa A:
A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Alternativa B:
No crime de lavagem de dinheiro, não se admite a tentativa.
Alternativa C:
Para a apuração do crime de lavagem, admite-se a utilização da ação controlada, vedada a infiltração de agentes.
Alternativa D:
A pena poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.
Alternativa E:
O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei são da competência da Justiça Federal.