Questão
ID 3280682Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.