Questão
ID 3280667Disciplina: Direito Penal
Assunto: Casa de Prostituição
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba
Em relação ao crime de casa de prostituição (Art. 229 do CP), é correto afirmar que impede a configuração do delito: