Questão 3280634

Um guarda municipal, que atuava nas ruas da cidade utilizando a câmera de seu celular para poder gravar suas práticas de patrulhamento, filmou por descuido um antigo desafeto que realizava uma prática infamante às escondidas. Ao mesmo tempo, o desafeto do guarda municipal estava realizando uma infração sobre a qual o servidor deveria atuar por ser de sua competência. Ao realizar os procedimentos de autuação, o guarda municipal divulgou a gravação, esta sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada e ferindo a honra e a imagem do seu desafeto. Após procedimentos judiciais, foi definido que o guarda municipal incidiu no crime constante no art. 28 da Lei 13.869/2019. A partir da narrativa exposta, considerando a Lei de Abuso de Autoridade, qual é a pena cominada para o delito em questão?