Questão
ID 3280627Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Reserva Legal ou da Estrita Legalidade
Ano: 2021 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul
Assinale a alternativa correta e que expressa dois princípios de Direito Penal consagrados no dispositivo legal a seguir transcrito:
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (Artigo 1º do Código Penal Brasileiro).