Questão
ID 3280623Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens subsequentes.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.