Questão 3280602

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280602

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, causar dano a Unidades de Conservação

Alternativa A:
abarca a conduta de provocar incêndio em floresta ou mata.
Alternativa B:
de modo a afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerado circunstância agravante.
Alternativa C:
é conduta punível apenas na modalidade dolosa em razão do princípio da legalidade que demanda expressa previsão de tipificação culposa.
Alternativa D:
é punível na modalidade culposa apenas quando afetar espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral.
Alternativa E:
demanda a comprovação de dano direto, vedada a punição por dano meramente indireto.