Questão
ID 3280579Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)
Ano: 2021 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Prefeitura Municipal de Ceres
O Código Penal Brasileiro (CPB) determina a tipificação criminal para diversas condutas antiéticas possíveis de se praticar enquanto agente público. De acordo com o CPB, quando o servidor público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer seu interesse ou sentimento pessoal, está praticando crime de: