Questão 3280578

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280578

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Nos termos da Lei n.º 8.137/1990 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se determinado comerciante contribuinte de ICMS deixar de recolher o valor desse tributo cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço, tal conduta

Alternativa A:
poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação e a caracterização de fraude, ainda que se trate de inadimplência pontual do contribuinte.
Alternativa B:
não poderá ser considerada crime, mas mero inadimplemento fiscal, haja vista previsão constitucional no sentido da impossibilidade de prisão por dívida.
Alternativa C:
poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação, a inadimplência sistemática do contribuinte e a caracterização de fraude.
Alternativa D:
poderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.
Alternativa E:
poderá ser considerada crime, ainda que o inadimplemento tenha decorrido de erro no recolhimento do tributo.

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