Questão 3280575

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280575

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito e Noções Gerais

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Norte


Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.

II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória.

III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecer a causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.

Está correto somente o que se afirma em:

Alternativas da questão 3280575
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