Questão
ID 3280572Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas
De acordo com o Código Penal, em alguns casos, o Ministério Público só poderá oferecer Denúncia mediante a representação do ofendido ou de seu representante legal. Nesse sentido, é correto afirmar que se trata de tipo penal da qual a Ação Penal Pública é condicionada por representação: