Questão 3280562

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280562

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;
Alternativa B:
o fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;
Alternativa C:
é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;
Alternativa D:
a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;
Alternativa E:
é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.