Questão 3280549

Direito Penal · 2021

Questão

ID 3280549

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais

Ano: 2021 Banca: DPE - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

Alternativa A:
Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.
Alternativa B:
Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.
Alternativa C:
A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Alternativa D:
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.
Alternativa E:
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.