Questão
ID 3280539Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar: