Questão 3280490

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280490

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Patrocínio de Contratação Indevida

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.

Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

Alternativa A:
Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.
Alternativa B:
admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.
Alternativa C:
a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.
Alternativa D:
Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.
Alternativa E:
Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.

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