Questão
ID 3280488Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária do DF
Sobre o direito processual penal, julgue os itens a seguir.
O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.