Questão 3280437

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280437

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito de Norma Penal em Branco

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios


Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.

Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

Alternativas da questão 3280437
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