Questão 3280422

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280422

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes em Espécie da Lei de Abuso de Autoridade (Arts. 9º a 38)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

Alternativa A:
constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
Alternativa B:
constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
Alternativa C:
a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
Alternativa D:
a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
Alternativa E:
constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.