Questão 3280414

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280414

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Vedações Legais e Regime de Cumprimento de Pena (Art. 2º)

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Segundo dispõe a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

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