Questão
ID 3280411Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de __________ do número de servidores que exerçam funções de segurança.