Questão 3280398

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280398

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal


A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

Alternativas da questão 3280398
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