Questão
ID 3280398Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se