Questão 3280378 de Direito Penal - FEPESE 2022

Questão

ID 3280378

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

Alternativa A:
Será imediatamente suspenso o porte de arma, caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Alternativa B:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Exército Brasileiro, após a regular autorização do Sinarm.
Alternativa C:
O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, automaticamente, pelo crime de disparo de arma de fogo de uso proibido.
Alternativa D:
Ao residente em área rural que se enquadre na categoria de caçador para subsistência será permitido o porte de arma de tiro simples, com dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a vinte e oito.
Alternativa E:
A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.