Questão 3280368

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280368

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais

Alternativa A:
a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
Alternativa B:
as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
Alternativa C:
as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
Alternativa D:
a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.
Alternativa E:
de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.