Questão 3280353

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280353

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O princípio da intranscendência da pena veda que

Alternativa A:
o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
Alternativa B:
uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.
Alternativa C:
em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.
Alternativa D:
o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
Alternativa E:
se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.