Questão 3280339

Quando não puder ser dispensada a identificação criminal, a família e, quando for o caso, o advogado da parte ficarão encarregados por tomar as providências necessárias para evitar eventuais constrangimentos do identificado.

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá exclusivamente no caso de absolvição após requerimento formal do acusado, garantida assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Poderão ser colhidos os registros biométricos, de impressões digitais, de íris, face e voz dos presos, seja a prisão provisória ou definitiva, quando essas biometrias não tiverem sido extraídas por ocasião da identificação criminal.

Os dados constantes do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais deixarão de ter acesso público e passarão a apresentar caráter sigiloso se houver requerimento do acusado e aprovação pela autoridade competente.

É vedada a comercialização total da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, devendo a venda parcial de informações ser, quando aplicável, regulamentada em ato do Poder Executivo federal.