Questão
ID 3280338Disciplina: Direito Penal
Assunto: Abolitio Criminis
Ano: 2022 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Eletrobrás Eletronuclear
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,