Questão 3280327

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280327

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;
Alternativa B:
considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;
Alternativa C:
a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;
Alternativa D:
as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;
Alternativa E:
a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.