Questão
ID 3280323Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Instituto de Previdência de Santos
Considere que Lucas, contribuinte, sócio e administrador de uma empresa, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixou de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Lucas