Questão
ID 3280311Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena
Nos termos do Código Penal brasileiro, se Carlos, servidor público municipal, exige de um cidadão o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido, terá praticado o crime de: