Questão 3280310 de Direito Penal - Fundação La Salle 2022

Questão

ID 3280310

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Considerando as disposições do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).
Alternativa B:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Exército Militar e somente será concedida após autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).
Alternativa C:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso proibido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM (Sistema Nacional de Armas).
Alternativa D:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Exército Militar.
Alternativa E:
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Ministro da Justiça.