Questão 3280309

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280309

Disciplina: Direito Penal

Assunto: De Natureza Extrapenal

Ano: 2022 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

De acordo com os efeitos da condenação, não é correto afirmar:

Alternativa A:
São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Alternativa B:
A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Alternativa C:
A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
Alternativa D:
Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime em qualquer das hipóteses desde que os bens estejam no Brasil.