Questão 3280307

Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou o revendedor.

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa Lei, fornecendo-lhe verbalmente informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Nos crimes previstos nessa Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe, independente se a confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, não terá sua pena reduzida.