Questão 3280282

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280282

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Piauí

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.
Alternativa B:
Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.
Alternativa C:
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
Alternativa D:
Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.
Alternativa E:
Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.