Questão 3280276

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280276

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Art. 16)

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana

Assinale a alternativa que representa fidedignamente o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Federal nº 10.826/2003.

Alternativa A:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Alternativa B:
As armas de fogo de uso não restrito serão registradas no Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Alternativa C:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento desta Lei.
Alternativa D:
As armas de fogo de uso não restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento desta Lei.
Alternativa E:
As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Civil, na forma do regulamento desta Lei.