Questão 3280260

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280260

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa

De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:

Alternativa A:
comprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
Alternativa B:
estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.
Alternativa C:
comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Alternativa D:
comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Alternativa E:
apresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa.

Estatísticas Cadernos

Questão 3280260

Continue estudando na plataforma