Questão 3280237

Direito Penal · 2022

Questão

ID 3280237

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Alternativa B:
Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Alternativa C:
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Alternativa D:
Somente os membros do Poder Judiciário e os servidores da segurança pública podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na referida Lei.
Alternativa E:
A perda do cargo, do mandato ou da função pública fica condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.